Erik Henrique Da Costa Nunes
Ingrid Teixeira Monteiro
ABSTRACT
A good digital product often arises from a proper characterization of requirements. This reduces business risks, minimizing costs associated with rework or user rejection of the product. Accessibility is commonly regarded as a non-functional requirement, sometimes linked to usability, in order to ensure quality in the system. At least in the Brazilian context, acessibility has not being considered mandatory in industry settings. This work aims to investigate the change proposed by "ABNT NBR 17060 - Accessibility in Mobile Apps - Requirements" published in 2022, with the purpose of repositioning accessibility as a legal requirement. This study utilizes legal hermeneutics to understand how this standard reaches citizens, determining by whom, when, and what the standard must be complied with. In an effort to translate accessibility as a legal aspect into software requirements, in this paper, we report how "User Stories" may be employed to properly position this new type of requirement from the perspective of compliance.
- Hidelberg Oliveira Albuquerque 2014. GenNormas: um processo genérico para a conformidade legal na engenharia de requisitos. Master’s thesis.Google Scholar
- Kent Beck and Martin Fowler. 2001. Planning extreme programming. Addison-Wesley Professional.Google ScholarDigital Library
- Brasil. 1916. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União (1916). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htmGoogle Scholar
- Brasil. 1942. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União (1942). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htmGoogle Scholar
- Brasil. 1963. Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962, Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências. Diário Oficial da União (1963). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4150.htmGoogle Scholar
- Brasil. 1990. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União (1990). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htmGoogle Scholar
- Brasil. 1997. Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial da União (1997). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmGoogle Scholar
- Brasil. 2000. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Diário Oficial da União (2000). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htmGoogle Scholar
- Brasil. 2002. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Institui o Código Civil. Diário Oficial da União (2002). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htmGoogle Scholar
- Brasil. 2002. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA - PORTARIA Nº 74/95 - LEGALIDADE - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Incabível a apreciação, em sede de recurso especial, de questões de índole eminentemente constitucional. O CONMETRO, usando de sua competência normativa e atribuições legais, em consonância com o disposto nas alíneas "a" e "c" dos itens 4.1 e 4.2 do Regulamento, concedeu ao INMETRO atribuição de expedir atos normativos metrológicos, necessários à implementação de suas atividades, com amparo na Resolução nº 11/88 e art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor. É legítima a edição pelo INMETRO da Portaria nº 74/95, que dispõe sobre exames quantitativos de mercadorias e critérios para verificação do conteúdo líquido e do conteúdo nominal dos produtos comercializados nas grandezas de massa e volume, porquanto este órgão não extrapolou os limites de sua competência. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. REsp n. 423.274/PR, relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 25/6/2002, DJ de 26/8/2002, p. 179.Diário da Justiça26/8/2002 (2002).Google Scholar
- Brasil. 2004. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União (2004). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htmGoogle Scholar
- Brasil. 2009. Decreto nº 6.949, de 5 de agosto de 2009, Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União (2009). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htmGoogle Scholar
- Brasil. 2012. Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994. Diário Oficial da União (2012). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7738.htmGoogle Scholar
- Brasil. 2015. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União (2015). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htmGoogle Scholar
- AC de A Cintra, Ada Pellegrini Grinover, and Cândido Rangel Dinamarco. 2005. Teoria geral do processo.Google Scholar
- Mike Cohn. 2004. User stories applied: For agile software development. Addison-Wesley Professional.Google ScholarDigital Library
- [17] Erik Henrique Da Costa Nunes. 2019. Do consumo de arte: vulnerabilidade do consumidor em um Ceará globalizado: análise de aberturas de procedimentos administrativos de ofício do programa estadual de proteção de defesa do consumidor – DECON. Bachelor thesis. https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49287Google Scholar
- E. H. Da Costa Nunes. 2022. Heuristics for Computer-Mediated Human Interactions Based on Consumer Rights. In Proceedings of the 21st Brazilian Symposium on Human Factors in Computing Systems (Diamantina, Brazil) (IHC ’22). Association for Computing Machinery, New York, NY, USA, Article 18, 11 pages. https://doi.org/10.1145/3554364.3559128Google ScholarDigital Library
- Associação Brasileira de Normas Técnicas ANBT. 2022. ABNT NBR 17060: Acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis - Requisitos. ABNT. https://encr.pw/Y4Z7JGoogle Scholar
- Estado de Santa Catarina. 2018. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRODUÇÃO E COMERCIALIZA- ÇÃO DE PVC. NBR 14.285/99 DA ABNT. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 39, VIII, DO CDC. DANO POTENCIAL - A compulsoriedade em obedecer ao preceituado pelos re- gramentos da ABNT deriva de disposição legal, não sendo, portanto, mera faculdade, mas sim verdadeiro cumprimento da lei especialmente destinada à proteção dos interesses dos consu- midores. (2) LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITOS CONSUMERIS- TAS. CONSONÂNCIA. - O princípio da livre concorrência consiste em uma garantiaconstitucional à medida em que situada na moldura legal, nãosendo admissível a flexibilização de normas com vistas a esti- mulá-lo, sob pena de violação de tantas outras garantias e direitos fundamentais igualmente previstos na Carta Magna. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 0063854-36.2012.8.24.0023, da Capital. Relator: Des. Henry Petry Junior. Diário da Justiça13595/17 (2018).Google Scholar
- Brasil Supremo Tribunal Federal 1988. Constituição da república federativa do Brasil. Supremo Tribunal Federal.Google Scholar
- RMD FREITAS. 2012. O princípio da legalidade aplicado às normas ABNT. JUS. COM. BR (2012).Google Scholar
- Cleusa de Fátima Granatto, Marynea A. P. Pallaro, and Sílvia Amélia Bim. 2016. Digital Accessibility: Systematic Review of Papers from the Brazilian Symposium on Human Factors in Computer Systems. In Proceedings of the 15th Brazilian Symposium on Human Factors in Computing Systems (São Paulo, Brazil) (IHC ’16). Association for Computing Machinery, New York, NY, USA, Article 21, 10 pages. https://doi.org/10.1145/3033701.3033722Google ScholarDigital Library
- Edílson Antônio Ignácio. 2007. Análise da acessibilidade da informação digital pelas pessoas com deficiência nos sites dos órgãos de pesquisa brasileiros.Google Scholar
- Ron Jeffries, Ann Anderson, and Chet Hendrickson. 2001. Extreme programming installed. Addison-Wesley Professional.Google Scholar
- Jonathan Lazar. 2019. Web Accessibility Policy and Law. Springer London, London, 247–261. https://doi.org/10.1007/978-1-4471-7440-0_14Google ScholarCross Ref
- Manoel Victor Rodrigues Leite. 2020. Um estudo sobre o conhecimento em acessibilidade digital entre desenvolvedores de aplicações móveis no Brasil. Master’s thesis. Universidade de São Paulo.Google Scholar
- Hugo de Brito Machado Segundo. 2009. Fundamentos do ordenamento jurídico : liberdade, igualdade e democracia como premissas necessárias à aproximação de uma justiça possível. Ph.D. Dissertation. Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE.Google Scholar
- Glauco Barreira Magalhães Filho. 2015. Curso de Hermenêutica Jurídica.Editora Atlas SA.Google Scholar
- Delvani Antônio Mateus, Fábio Aparecido Cândido da Silva, Tiago Silva da Silva, and André Pimenta Freire. 2022. Evaluation Methods in Legal Procedures Concerning Digital Accessibility in Brazil: An Analysis of Cases Investigated by the Federal Public Ministry. In Proceedings of the 21st Brazilian Symposium on Human Factors in Computing Systems (Diamantina, Brazil) (IHC ’22). Association for Computing Machinery, New York, NY, USA, Article 16, 12 pages. https://doi.org/10.1145/3554364.3559130Google ScholarDigital Library
- D Sc Cláudia Renata Mont’Alvão. 2007. A acessibilidade nos websites governamentais: um estudo de caso no site da Eletrobrás. Ph.D. Dissertation. PUC-Rio.Google Scholar
- Ana Maristela Opaloski Piedade. 2016. Análise da acessibilidade da informação digital pelas pessoas com deficiência nos sites dos órgãos de pesquisa brasileiros.Google Scholar
- Flávia Piovesan. 2021. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. Saraiva Educação SA.Google Scholar
- Maurício Requião. 2016. As mudanças na capacidade e a inclusão da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito Civil Contemporâneo 6 (2016), 37–54.Google Scholar
- Ilueny Constâncio Chaves dos Santos. 2017. Gestão de requisitos legais com foco na conformidade dos sistemas com a legislação vigente. Master’s thesis. Brasil.Google Scholar
- Clemer Silva, Lucas Oliveira, Matheus Silva, and Tiago Nogueira. 2023. Acessibilidade para Pessoas Cegas: Avaliação de Compatibilidade do TalkBack com a ABNT NBR 17060. In Anais do VIII Workshop sobre Aspectos Sociais, Humanos e Econômicos de Software (João Pessoa/PB). SBC, Porto Alegre, RS, Brasil, 61–70. https://doi.org/10.5753/washes.2023.229859Google ScholarCross Ref
- Marco Tulio Valente. 2020. Engenharia de software moderna. Princípios e Práticas para Desenvolvimento de Software com Produtividade 1 (2020), 24.Google Scholar
- Karl Wiegers and Joy Beatty. 2013. Software requirements. Pearson Education.Google Scholar
Index Terms
- Exploring the Accessibility Legal Landscape: Accessibility requirements in mobile applications according to ABNT NBR 17060
Recommendations
Interdependent components of web accessibility
W4A '05: Proceedings of the 2005 International Cross-Disciplinary Workshop on Web Accessibility (W4A)Increasingly, the Web is providing unprecedented access to information and interaction for people with disabilities. However, the Web will not be equally accessible, allowing people with disabilities to access and contribute to the Web, until:• ...
Usability requirements for mobile accessibility: a study on the vision impairment
MUM '15: Proceedings of the 14th International Conference on Mobile and Ubiquitous MultimediaWhen multimedia applications intend to support accessibility, aspects of usability must be reviewed to adapt or extend common functional requirements that are implemented to ensure an easy use of applications. Furthermore, these requirements must be ...
Groupware Accessibility for Persons with Disabilities
UAHCI '09: Proceedings of the 5th International Conference on Universal Access in Human-Computer Interaction. Part III: Applications and ServicesThe accessibility issues of Groupware applications prevent visually impaired and other persons with disabilities access to these highly graphical interfaces. To address the accessibility issues persons with disabilities have with Groupware, a recent ...
Comments